Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar os serviços da Axiopay Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 52.429.497/0001-61 ("Axiopay", "nós"), incluindo o site axiopay.com.br, o painel do lojista, as APIs e quaisquer serviços relacionados, você ("Usuário", "Lojista") concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, interrompa imediatamente o uso de nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A Axiopay é uma plataforma de tecnologia que oferece infraestrutura para processamento de pagamentos online, incluindo:

• Geração de cobranças via Pix, cartão de crédito e cartão de débito;
• Criação e gerenciamento de links de pagamento compartilháveis;
• Dashboard para acompanhamento de transações e receitas em tempo real;
• API REST para integração com sistemas de terceiros;
• Notificações via webhooks e WhatsApp.

A Axiopay não é uma instituição financeira e não realiza operações privativas de instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Atuamos como intermediadora tecnológica entre lojistas e processadores de pagamento devidamente autorizados (Mercado Pago / Mercado Livre S.A.).

3. Cadastro e Conta

Para utilizar os serviços, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, conforme exigido pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

A Axiopay se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem informações falsas, atividades suspeitas, fraudes ou violação destes Termos, sem necessidade de aviso prévio quando houver risco à segurança da plataforma ou de terceiros.

4. Obrigações do Usuário

O Usuário se compromete a:

• Utilizar os serviços em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
• Não utilizar a plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas, que violem direitos de terceiros ou que configurem lavagem de dinheiro nos termos da Lei nº 9.613/1998;
• Manter seus dados cadastrais atualizados, incluindo dados bancários para liquidação;
• Não comercializar produtos ou serviços proibidos por lei, incluindo itens que violem a propriedade intelectual de terceiros;
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Axiopay e de seus parceiros;
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte da plataforma.

5. Taxas e Pagamentos

As taxas aplicáveis são as vigentes no momento da transação, conforme exibidas na página de planos e no painel do lojista. A Axiopay se reserva o direito de alterar as taxas mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, enviada por e-mail ou exibida no painel.

Não há taxa de adesão. As tarifas incidem exclusivamente sobre transações aprovadas. A liquidação dos valores ao Lojista observa os prazos indicados para cada método de pagamento (D+0 para Pix, D+1 para débito, D+2 para crédito), podendo sofrer variação por motivos regulatórios ou operacionais do processador.

6. Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago (Mercado Livre S.A.), instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. A Axiopay não armazena dados de cartão de crédito — a tokenização é realizada diretamente pelo processador, em conformidade com o padrão PCI DSS.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo mas não se limitando a marca, logotipos, software, código-fonte, design, textos, documentação e APIs, é de propriedade exclusiva da Axiopay ou de seus licenciadores, protegido pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software).

8. Limitação de Responsabilidade

A Axiopay não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade temporária dos serviços por motivos de força maior, caso fortuito ou manutenção programada;
• Ações, omissões ou falhas de processadores de pagamento, instituições financeiras ou operadoras de cartão;
• Danos decorrentes do uso indevido da plataforma pelo Usuário ou por terceiros que tenham acesso às credenciais do Usuário;
• Transações recusadas por operadoras de cartão, instituições financeiras ou por suspeita de fraude;
• Problemas de conectividade de internet do Usuário ou de seus clientes.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Axiopay excederá o valor das taxas efetivamente pagas pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9. Rescisão

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel, desde que não existam transações pendentes de liquidação. A Axiopay pode rescindir ou suspender o acesso em caso de violação destes Termos, mediante notificação prévia quando possível. Transações já processadas e valores pendentes serão liquidados conforme os prazos regulares.

10. Alterações nos Termos

A Axiopay pode alterar estes Termos a qualquer momento, notificando os Usuários por e-mail cadastrado ou pelo painel com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado dos serviços após o prazo de notificação constitui aceitação das alterações. Em caso de discordância, o Usuário poderá encerrar sua conta sem ônus.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A tolerância da Axiopay quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia ou novação.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:

Axiopay Tecnologia Ltda.
CNPJ: 52.429.497/0001-61
E-mail: juridico@axiopay.com.br
Suporte: suporte@axiopay.com.br
Brasília — DF, Brasil